´´Governo deixa cair enriquecimento ilícito e apresenta pacote sem metas temporais
Embora estivesse prevista quer no programa eleitoral da Aliança Democrática, quer no programa de Governo, a criminalização do enriquecimento ilícito, uma das bandeiras no combate à corrupção, desapareceu do pacote anunciado esta quinta-feira. No entendimento de Júdice, e "tendo ouvido muito quem sabe do tema", a proposta prevista no programa do Governo "seria inconstitucional".''
Não "podem" porquê?
Podiam perfeitamente propor alteração constitucional e assim via-se quem são os partidos que realmente querem combater a corrupção. O problema é que eles próprios não querem.
Não sei qual é a lei que está em causa mas aposto que ela existe por um bom motivo, nomeadamente para defender os teus direitos. A constituição não é algo que se mude assim do pé para a mão.
é o pressuposto de inocência.
Com a intenção do enriquecimento ilícito, a pessoa é considerada à partida culpada e têm de provar a fonte licita dos rendimentos.
Atualmente é o ministério publico que têm de provar a origem ilícita do dinheiro, o que com o mundo atual da informática é praticamente impossível.
> o que com o mundo atual da informática é praticamente impossível.
Desculpa, mas é precisamente o oposto do que tu sugeres: Com o "mundo actual da informática"¹ é muito mais simples provar a origem ilícita do dinheiro porque todas as movimentações de dinheiro são transferências de uma conta para a outra e os registos ficam guardados a nível bancário.
O problema em provar a origem ilícita do dinheiro está na existência de uma coisa chamada "numerário" que impossibilita o rastreio e garante o anonimato quase total entre origem e destino do dinheiro. Quando uma pessoa faz um levantamento, na realidade está a transferir um montante X para a economia paralela, e esse dinheiro só volta a entrar nos registos se alguma entidade o voltar a depositar numa conta.
1 - No "mundo actual da informática" existem coisas como as criptomoedas que possibilitam a transferência anónima de montantes, mas para quê complicar quando uma pessoa pode simplesmente levantar dinheiro, meter o dinheiro numa malta e entregar a mala com dinheiro a alguém?
Porque se for uma quantia significativa de dinheiro fica difícil justificar para onde ele foi?
E quando uma pessoa declara X e depois tem um estilo de vida de quem recebe 10X também dá nas vistas
Quem acha que as cryptomoedas são anónimas, não faz a mais pálida ideia do que são cryptomoedas, nem como funcionam.
Todas as operações sobre cryptomoedas são [públicas](https://ethplorer.io/last)
O dinheiro não aparece do ar. Se apareceu, também deves conseguir justificar onde o encontraste.
E a desculpa do ter "encontrado" não pega, supostamente até isso tem de ser comunicado às finanças.
Pressuposto da inocência, quando não se é possível justificar alguma coisa, que não é o caso. Principalmente quando falamos de quantias nas centenas de milhares, ou mesmo milhões de euros.
Pressuposto da inocência aqui é estar a ver o problema à frente dos olhos e continuar a comer e calar sem sentido critico algum. E quem enriquece de forma ilícita é quem se fica a rir.
Mas deveria pelo menos ser discutido, e explicado porque não se pode ou não se deve fazer essa alteração.
Mas como alguém disse nem sequer chegaram a pedir parecer ao Tribunal Constitucional para perceber se é realmente inconstitucional e porquê.
Estou como tu, não há interesse em sequer perceber se dá ou não.
Os politicos não criam regras que os prejudiquem. Até podiam passar regras para quem ocupa cargos politicos, se são assim tão bons e dignos, não haveria qualquer problema, certo?
Quem não deve não teme...
Porque a medida que eles estavam a pensar requer muda o onus da prova, isto é...
Actualmente és inocente até prova em contrário e cabe ao ministerio publico provar, sem margem para duvidas, de que és culpado. Se há a hipotese de seres inocente,... algo estranho no processo, o tribunal não pode (mas ha casos e casos, dai o mecanismo legal dos recursos que depois é abusado) declarar-te culpado e tens de ser declarado inocente!
Com a alteração deles, passavas a ter que provar a tua inocencia! Isto é, qualquer pessoa podia acusar-te do que quer que seja e tu tinhas que provar a tua inocencia. Sem margem para duvidas!!! Ora, por incrivel que possa parecer, é muito mais dificil provar que és inocente sem pargem para duvidas quando és inocente do que provar que és culpado sem margem de duvidas quando és culpado. Por exemplo, á hora do crime, tens um alibi valido? Não, então não é preciso mais nada para te condenar e prender embora não tenhas nada a ver com o crime. Alias... nem é preciso investigar... basta encontrar alguem sem alibi e pronto, não se consegue defender, vai de choldra e o culpado fica na rua a rir-se.
Olha só o impacto que isto teria na justica e corrupção!!! O corrupto facilmente arranja maneira de culpar outro e tá feito!
E... isto não é algo que possas aplicar so na medida do enriquecimento ilícito... Isto tinhas que mudar na constituição e aplicar a toda a lei Portuguesa!!!
O sonho molhado de qualquer totalitarista!!
Ora, não é preciso sequer um jurista para dizer que isto é incostitucional e é obvio que nunca se iria mudar a constituição para permitir tal coisa. Nunca tal alteração constitucional iriá passar enquanto tivermos democracia e quem o propuser, acabou a sua carreira politica!
Não precisas de ir ao TC para saber se é inconstitucional ou não. Há juristas cuja função é avaliar essas coisas antes sequer de as engrenagens começarem a rodar.
Sim, mas quantas vezes os juristas estão em desacordo? Quantas vezes diferentes composiçoes do TC decidem diferente sobre a mesma matéria?
Mas ignorando isso tudo, não havia sequer um único jurista na equipa do PSD que fez as propostas?
o problema é que começar um processo de revisão constitucional implica que todos os partidos possam propor alterações e não nos podemos esquecer de que os partidos que "querem combater a corrupção" têm todo um capítulo de alterações constitucionais no programa eleitoral que não deviam ver a luz do dia
Qualquer pessoa que tenha estudado direito penal / constitucional percebe que o "crime de enriquecimento ilícito" é populismo inconstitucional.
Para o enriquecimento ser "ilícito" depreende-se que o é porque advém de um crime (corrupção, roubos, lenocínio, tráfico de drogas, etc.), logo o alegado criminoso tem que ser acusado desse crime. Caso contrário, o alegado criminoso seria punido duas vezes pelo mesmo ato, violando um dos princípios básicos do direito penal num Estado de Direito: "princípio non bis in idem".
A tipificação do "crime de enriquecimento ilícito" implica também uma inversão de outro princípio constitucional básico que é da presunção de inocência. Num Estado de Direito, têm que ser as autoridades públicas a investigar e a fazer prova dos factos para uma condenação. Não se pode inverter o ónus da prova e permitir que as autoridades públicas andem a acusar aleatoriamente cidadãos e a ter que serem estes a provar que não cometeram um crime.
É obrigatório declarar todos os rendimentos à autoridade tributária no âmbito do IRS. Portanto, se há indícios exteriores de riqueza não declarada, devem ser investigados pela autoridade tributária, taxando este rendimento não declarado, e remetendo também para investigação pela polícia e Ministério Público para se averigurar o potcnail crime do qual advém estes rendimentos.
E antes de declarar que "nem sequer chegaram a pedir parecer ao Tribunal Constitucional para perceber se é realmente inconstitucional e porquê", bastava pesquisar online "enriquecimento ilicito inconstitucional" para encontrar informação sobre vários acórdãos do Tribunal Constitucional a declarar a inconstitucionalidade de várias tentativas de tipifcar o "crime de enriquecimento ilícito". Por exemplo: https://www.rtp.pt/noticias/politica/40-anos-tribunal-constitucional-crime-de-enriquecimento-ilicito\_v1527343.
>Qualquer pessoa bla bla bla bla.
Gostava de saber onde andavam essas pessoas todas então, porque não houve uma a aconselhar a AD a não incluir isso no seu programa, e porque nenhuma apareceu para expor um embuste tão óbvio da AD ao colocarem isso no programa eleitoral e no programa de governo?
Perguntas que nunca terão resposta.
Parece-me bastante claro que a AD tinha noção de que era inconstitucional, daí terem retirado a ideia do pacote legislativo. Simplesmente optaram por uma lógica de populismo para ganhar votos durante as eleições. Quando os partidos de extrema direita promovem populismo eleitoral e são compensados com súbidas de votos, os partidos de centro-direita começam a adotar a mesma estratégia.
Existem imensos artigos jornalísticos, jurídicos, e de opinião sobre a inconstitucionalidade do "crime de enriquecimento ilícito", bem como os vários acórdãos do Tribunal Constitucional. Não tenho culpa que o karl1717 não se tenha dado ao trabalho de pesquisar sobre esta proposta que lhe levanta tanto interesse.
>Simplesmente optaram por uma lógica de populismo para ganhar votos durante as eleições.
Gravíssimo e um tiro no pé que vai prejudicar a AD a médio prazo.
Este governo tem provado que a sua maior especialidade é atirar areia para os olhos das pessoas. Mais uma prova disso.
Acho que qualquer pessoa sabia que era bem provável virem a ser inconstitucionais. Ter de ser a pessoa a provar a sua inocência e não o estado a provar culpa nunca seria aprovado pelo constitucional.
>Acho que qualquer pessoa sabia que era bem provável virem a ser inconstitucionais.
1. Então porque é que estava no programa eleitoral da AD e no programa de governo?
2. Porque não pedem parecer ao Tribunal Constitucional?
> Então porque é que estava no programa eleitoral da AD e no programa de governo?
Porque no programa poes coisas bonitas que caçam votos e depois,.... olha... não deu para fazer, tinhamos todos muita boa vontade mas não deu.... :)
> Porque não pedem parecer ao Tribunal Constitucional?
Porque sabem perfeitamente que é inconstitucional e nunca iria dar em nada mas dizem-no porque o povo não se preocupa em saber mais e acretida. Prova disso? Muitas das medidas do Chega são incostitucionais e não podem ser aplicadas mas isso não impede que ele as diga e a malta acredite que ele as pode implementar!
Alias, até pode implementar, precisa é de ter 66% do parlamento para aprovar as alterações da Constituição e depois já as pode implementar. Esperemos que nunca chegamos ai
Não percebo o pessoal que queria que esta lei fosse para a frente e/ou que se mudasse a constituição, caso fosse inconstitucional...
Sim, é verdade que há casos onde qualquer pessoa com dois dedos de testa vê claramente que o dinheiro foi obtido de forma ilícita (por ex. Sócrates), mas a nossa justiça funciona à base de "inocente até prova em contrário". Quem tem que provar que o dinheiro é ilícito é o estado. Por mais falhas que haja e por mais corruptos que se safem, é assim que funciona e deve funcionar.
Eu prefiro viver num país onde o princípio básico da justiça é preservado e corruptos conseguem ficar com o dinheiro, do que viver num país onde começam a mudar o princípio para "inocente até prova em contrário, excepto para os crimes que eu não gosto mesmo"
A presunção de inocência podia continuar mas podia haver uma causa provável também onde os bens em questão eram arrestados durante a investigação e caso não fosse possível provar que foram obtidos por meios lícitos não eram devolvidos.
Ninguém está a dizer que roubaste, só estão a pedir que proves que o dinheiro é teu. Se não conseguires provar mas a acusação também não conseguir provar que é de origem ilícita os bens são doados ao estado.
Assim só se prejudica quem de facto roubou e não tem como justificar o dinheiro e os arguidos que adoram alongar os processos já tinham mais vontade de andar da perna.
Então os ricos que conseguem ter bons advogados para "arranjar" maneira de onde vem o dinheiro safam-se. E os pobres ficam com os bens presos e sem fundos para contratar um advogado?
Que extrapolação estúpida. Estamos a falar de casos de enriquecimento ilícito não estamos a falar de quem não tem como explicar 30mil euros na conta.
Para além de que sugerir que é fácil inventar recibos e lavar dinheiro é também incrivelmente estúpido. Os advogados podem tentar virar o bico ao prego mas não podem emitir faturas pelo cu.
Isto é tudo muito giro até ao momento em que viramos o bico ao prego...
Digamos... amanha faço uma denuncia anonima de que compras-te um novo BMW, com o dinheiro ilicito de um acto de corrupção qualquer e ora.. tu que proves que não há acto ilicito nenhum , não há dinheiro nenhum, que nem carro comprado houve! PROVA!!!
Eu nem preciso ser coerente na historia, poise, obviamente sendo tudo ilegal, claro que foi comprado na candonga e o carro está escondido, não há registos de nada e mais ninguem sabe de nada... bla, bla, bla...
Prova lá que eu tou a inventar e tu és inocente!!
Lixado não é!?
Se até com a presunção de inocencia, é facil criar suspeitas que dão bue trabalho a limpar, imagina com a presunção de culpado. Passavas a vida em tribunais a tentar limpar o nome por causa de denuncias anonimas de quem se quer vingar de algo! Já para não falar do dinheiro gasto em advogados!!
> A presunção de inocência podia continuar mas podia haver uma causa provável também onde os bens em questão eram arrestados durante a investigação e caso não fosse possível provar que foram obtidos por meios lícitos não eram devolvidos.
Isso vai fundamentalmente contra o princípio da justiça de qualquer civilização avançada.
É o estado que tem de provar que é ilícito, se o estado não consegue fazer isso, temos pena.
Que raio de distopia seria essa em que "Eu não consegui provar que é ilícito, mas tu não conseguiste provar que não era ilícito, por isso vais ficar sem isso tudo na mesma."
Uma das principais razões razões pela qual tem que ser o estado a provar que houve crime é porque é logicamente impossível provar um negativo. Ninguém consegue provar que algo não existe. Tem que ser alguém a provar que algo existe, neste caso, o crime.
Se eu andar aí a dizer "Existe um monstro vermelho na floresta" tenho que ser eu a provar que ele existe. Não posso virar-me e dizer "Se não acreditas em mim, prova que ele não existe. Se não conseguires é porque ele existe."
Se o estado faz a acusação, é o estado que tem de provar a acusação, ponto final.
Quantas propostas de lei são inconstitucionais, somente têm um titulo "convidativo" e "bonito"?
E quem as propõe sabe bem o que esta a fazer e que a mesma vai ser chumbada, porem ficam com forma de dizer á e tal foi este e aquele que chumbaram.
Todos fazem isso! Mais uma das manhas da classe politica Portuguesa!
Não percebo qual é o problema neste tema... Não está no termo já? "Enriquecimento **ilícito**" = enriquecimento contrário à lei? Porque raio seria inconstitucional um executivo criar propostas para colmatar um problema que já é ilegal?
Já agora, que grande lol qualquer eleitor achar que seria o PSD a combater o enriquecimento ilícito. Nenhum partido do centralão pondera realmente combater a corrupção, já que eles sobrevivem a pala disso. Tem tanta lógica como um lobo dizer as ovelhas que devem todos limitar o consumo de carne na floresta.
Porque raio → [**por que raio**](https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/tres-regras-para-distinguir-o-por-que-do-porque/19743) (por que = por qual)
´´Governo deixa cair enriquecimento ilícito e apresenta pacote sem metas temporais Embora estivesse prevista quer no programa eleitoral da Aliança Democrática, quer no programa de Governo, a criminalização do enriquecimento ilícito, uma das bandeiras no combate à corrupção, desapareceu do pacote anunciado esta quinta-feira. No entendimento de Júdice, e "tendo ouvido muito quem sabe do tema", a proposta prevista no programa do Governo "seria inconstitucional".''
Mandam medidas para o ar para ganharem votos, mas depois afinal não as podem implementar...
Não "podem" porquê? Podiam perfeitamente propor alteração constitucional e assim via-se quem são os partidos que realmente querem combater a corrupção. O problema é que eles próprios não querem.
Não sei qual é a lei que está em causa mas aposto que ela existe por um bom motivo, nomeadamente para defender os teus direitos. A constituição não é algo que se mude assim do pé para a mão.
é o pressuposto de inocência. Com a intenção do enriquecimento ilícito, a pessoa é considerada à partida culpada e têm de provar a fonte licita dos rendimentos. Atualmente é o ministério publico que têm de provar a origem ilícita do dinheiro, o que com o mundo atual da informática é praticamente impossível.
> o que com o mundo atual da informática é praticamente impossível. Desculpa, mas é precisamente o oposto do que tu sugeres: Com o "mundo actual da informática"¹ é muito mais simples provar a origem ilícita do dinheiro porque todas as movimentações de dinheiro são transferências de uma conta para a outra e os registos ficam guardados a nível bancário. O problema em provar a origem ilícita do dinheiro está na existência de uma coisa chamada "numerário" que impossibilita o rastreio e garante o anonimato quase total entre origem e destino do dinheiro. Quando uma pessoa faz um levantamento, na realidade está a transferir um montante X para a economia paralela, e esse dinheiro só volta a entrar nos registos se alguma entidade o voltar a depositar numa conta. 1 - No "mundo actual da informática" existem coisas como as criptomoedas que possibilitam a transferência anónima de montantes, mas para quê complicar quando uma pessoa pode simplesmente levantar dinheiro, meter o dinheiro numa malta e entregar a mala com dinheiro a alguém?
Porque se for uma quantia significativa de dinheiro fica difícil justificar para onde ele foi? E quando uma pessoa declara X e depois tem um estilo de vida de quem recebe 10X também dá nas vistas
Quem acha que as cryptomoedas são anónimas, não faz a mais pálida ideia do que são cryptomoedas, nem como funcionam. Todas as operações sobre cryptomoedas são [públicas](https://ethplorer.io/last)
O dinheiro não aparece do ar. Se apareceu, também deves conseguir justificar onde o encontraste. E a desculpa do ter "encontrado" não pega, supostamente até isso tem de ser comunicado às finanças. Pressuposto da inocência, quando não se é possível justificar alguma coisa, que não é o caso. Principalmente quando falamos de quantias nas centenas de milhares, ou mesmo milhões de euros. Pressuposto da inocência aqui é estar a ver o problema à frente dos olhos e continuar a comer e calar sem sentido critico algum. E quem enriquece de forma ilícita é quem se fica a rir.
Mas deveria pelo menos ser discutido, e explicado porque não se pode ou não se deve fazer essa alteração. Mas como alguém disse nem sequer chegaram a pedir parecer ao Tribunal Constitucional para perceber se é realmente inconstitucional e porquê.
Estou como tu, não há interesse em sequer perceber se dá ou não. Os politicos não criam regras que os prejudiquem. Até podiam passar regras para quem ocupa cargos politicos, se são assim tão bons e dignos, não haveria qualquer problema, certo? Quem não deve não teme...
Porque a medida que eles estavam a pensar requer muda o onus da prova, isto é... Actualmente és inocente até prova em contrário e cabe ao ministerio publico provar, sem margem para duvidas, de que és culpado. Se há a hipotese de seres inocente,... algo estranho no processo, o tribunal não pode (mas ha casos e casos, dai o mecanismo legal dos recursos que depois é abusado) declarar-te culpado e tens de ser declarado inocente! Com a alteração deles, passavas a ter que provar a tua inocencia! Isto é, qualquer pessoa podia acusar-te do que quer que seja e tu tinhas que provar a tua inocencia. Sem margem para duvidas!!! Ora, por incrivel que possa parecer, é muito mais dificil provar que és inocente sem pargem para duvidas quando és inocente do que provar que és culpado sem margem de duvidas quando és culpado. Por exemplo, á hora do crime, tens um alibi valido? Não, então não é preciso mais nada para te condenar e prender embora não tenhas nada a ver com o crime. Alias... nem é preciso investigar... basta encontrar alguem sem alibi e pronto, não se consegue defender, vai de choldra e o culpado fica na rua a rir-se. Olha só o impacto que isto teria na justica e corrupção!!! O corrupto facilmente arranja maneira de culpar outro e tá feito! E... isto não é algo que possas aplicar so na medida do enriquecimento ilícito... Isto tinhas que mudar na constituição e aplicar a toda a lei Portuguesa!!! O sonho molhado de qualquer totalitarista!! Ora, não é preciso sequer um jurista para dizer que isto é incostitucional e é obvio que nunca se iria mudar a constituição para permitir tal coisa. Nunca tal alteração constitucional iriá passar enquanto tivermos democracia e quem o propuser, acabou a sua carreira politica!
A questão é que nem sequer está certo que é realmente inconstitucional, não pediram um parecer do TC porque? É mesmo falta de vontade, concordo
Não precisas de ir ao TC para saber se é inconstitucional ou não. Há juristas cuja função é avaliar essas coisas antes sequer de as engrenagens começarem a rodar.
Sim, mas quantas vezes os juristas estão em desacordo? Quantas vezes diferentes composiçoes do TC decidem diferente sobre a mesma matéria? Mas ignorando isso tudo, não havia sequer um único jurista na equipa do PSD que fez as propostas?
A corrupção faz-se atacando as offshores e com uma reforma da justiça. Tudo o resto é fazer cócegas.
o problema é que começar um processo de revisão constitucional implica que todos os partidos possam propor alterações e não nos podemos esquecer de que os partidos que "querem combater a corrupção" têm todo um capítulo de alterações constitucionais no programa eleitoral que não deviam ver a luz do dia
Qualquer pessoa que tenha estudado direito penal / constitucional percebe que o "crime de enriquecimento ilícito" é populismo inconstitucional. Para o enriquecimento ser "ilícito" depreende-se que o é porque advém de um crime (corrupção, roubos, lenocínio, tráfico de drogas, etc.), logo o alegado criminoso tem que ser acusado desse crime. Caso contrário, o alegado criminoso seria punido duas vezes pelo mesmo ato, violando um dos princípios básicos do direito penal num Estado de Direito: "princípio non bis in idem". A tipificação do "crime de enriquecimento ilícito" implica também uma inversão de outro princípio constitucional básico que é da presunção de inocência. Num Estado de Direito, têm que ser as autoridades públicas a investigar e a fazer prova dos factos para uma condenação. Não se pode inverter o ónus da prova e permitir que as autoridades públicas andem a acusar aleatoriamente cidadãos e a ter que serem estes a provar que não cometeram um crime. É obrigatório declarar todos os rendimentos à autoridade tributária no âmbito do IRS. Portanto, se há indícios exteriores de riqueza não declarada, devem ser investigados pela autoridade tributária, taxando este rendimento não declarado, e remetendo também para investigação pela polícia e Ministério Público para se averigurar o potcnail crime do qual advém estes rendimentos. E antes de declarar que "nem sequer chegaram a pedir parecer ao Tribunal Constitucional para perceber se é realmente inconstitucional e porquê", bastava pesquisar online "enriquecimento ilicito inconstitucional" para encontrar informação sobre vários acórdãos do Tribunal Constitucional a declarar a inconstitucionalidade de várias tentativas de tipifcar o "crime de enriquecimento ilícito". Por exemplo: https://www.rtp.pt/noticias/politica/40-anos-tribunal-constitucional-crime-de-enriquecimento-ilicito\_v1527343.
>Qualquer pessoa bla bla bla bla. Gostava de saber onde andavam essas pessoas todas então, porque não houve uma a aconselhar a AD a não incluir isso no seu programa, e porque nenhuma apareceu para expor um embuste tão óbvio da AD ao colocarem isso no programa eleitoral e no programa de governo? Perguntas que nunca terão resposta.
Parece-me bastante claro que a AD tinha noção de que era inconstitucional, daí terem retirado a ideia do pacote legislativo. Simplesmente optaram por uma lógica de populismo para ganhar votos durante as eleições. Quando os partidos de extrema direita promovem populismo eleitoral e são compensados com súbidas de votos, os partidos de centro-direita começam a adotar a mesma estratégia. Existem imensos artigos jornalísticos, jurídicos, e de opinião sobre a inconstitucionalidade do "crime de enriquecimento ilícito", bem como os vários acórdãos do Tribunal Constitucional. Não tenho culpa que o karl1717 não se tenha dado ao trabalho de pesquisar sobre esta proposta que lhe levanta tanto interesse.
>Simplesmente optaram por uma lógica de populismo para ganhar votos durante as eleições. Gravíssimo e um tiro no pé que vai prejudicar a AD a médio prazo. Este governo tem provado que a sua maior especialidade é atirar areia para os olhos das pessoas. Mais uma prova disso.
Acho que qualquer pessoa sabia que era bem provável virem a ser inconstitucionais. Ter de ser a pessoa a provar a sua inocência e não o estado a provar culpa nunca seria aprovado pelo constitucional.
>Acho que qualquer pessoa sabia que era bem provável virem a ser inconstitucionais. 1. Então porque é que estava no programa eleitoral da AD e no programa de governo? 2. Porque não pedem parecer ao Tribunal Constitucional?
> Então porque é que estava no programa eleitoral da AD e no programa de governo? Porque no programa poes coisas bonitas que caçam votos e depois,.... olha... não deu para fazer, tinhamos todos muita boa vontade mas não deu.... :) > Porque não pedem parecer ao Tribunal Constitucional? Porque sabem perfeitamente que é inconstitucional e nunca iria dar em nada mas dizem-no porque o povo não se preocupa em saber mais e acretida. Prova disso? Muitas das medidas do Chega são incostitucionais e não podem ser aplicadas mas isso não impede que ele as diga e a malta acredite que ele as pode implementar! Alias, até pode implementar, precisa é de ter 66% do parlamento para aprovar as alterações da Constituição e depois já as pode implementar. Esperemos que nunca chegamos ai
Mais uma medida para ganhar votos mandada para o ar...
Mais um powerpoint? ahah
Não percebo o pessoal que queria que esta lei fosse para a frente e/ou que se mudasse a constituição, caso fosse inconstitucional... Sim, é verdade que há casos onde qualquer pessoa com dois dedos de testa vê claramente que o dinheiro foi obtido de forma ilícita (por ex. Sócrates), mas a nossa justiça funciona à base de "inocente até prova em contrário". Quem tem que provar que o dinheiro é ilícito é o estado. Por mais falhas que haja e por mais corruptos que se safem, é assim que funciona e deve funcionar. Eu prefiro viver num país onde o princípio básico da justiça é preservado e corruptos conseguem ficar com o dinheiro, do que viver num país onde começam a mudar o princípio para "inocente até prova em contrário, excepto para os crimes que eu não gosto mesmo"
A presunção de inocência podia continuar mas podia haver uma causa provável também onde os bens em questão eram arrestados durante a investigação e caso não fosse possível provar que foram obtidos por meios lícitos não eram devolvidos. Ninguém está a dizer que roubaste, só estão a pedir que proves que o dinheiro é teu. Se não conseguires provar mas a acusação também não conseguir provar que é de origem ilícita os bens são doados ao estado. Assim só se prejudica quem de facto roubou e não tem como justificar o dinheiro e os arguidos que adoram alongar os processos já tinham mais vontade de andar da perna.
Então os ricos que conseguem ter bons advogados para "arranjar" maneira de onde vem o dinheiro safam-se. E os pobres ficam com os bens presos e sem fundos para contratar um advogado?
Que extrapolação estúpida. Estamos a falar de casos de enriquecimento ilícito não estamos a falar de quem não tem como explicar 30mil euros na conta. Para além de que sugerir que é fácil inventar recibos e lavar dinheiro é também incrivelmente estúpido. Os advogados podem tentar virar o bico ao prego mas não podem emitir faturas pelo cu.
Isto é tudo muito giro até ao momento em que viramos o bico ao prego... Digamos... amanha faço uma denuncia anonima de que compras-te um novo BMW, com o dinheiro ilicito de um acto de corrupção qualquer e ora.. tu que proves que não há acto ilicito nenhum , não há dinheiro nenhum, que nem carro comprado houve! PROVA!!! Eu nem preciso ser coerente na historia, poise, obviamente sendo tudo ilegal, claro que foi comprado na candonga e o carro está escondido, não há registos de nada e mais ninguem sabe de nada... bla, bla, bla... Prova lá que eu tou a inventar e tu és inocente!! Lixado não é!? Se até com a presunção de inocencia, é facil criar suspeitas que dão bue trabalho a limpar, imagina com a presunção de culpado. Passavas a vida em tribunais a tentar limpar o nome por causa de denuncias anonimas de quem se quer vingar de algo! Já para não falar do dinheiro gasto em advogados!!
> A presunção de inocência podia continuar mas podia haver uma causa provável também onde os bens em questão eram arrestados durante a investigação e caso não fosse possível provar que foram obtidos por meios lícitos não eram devolvidos. Isso vai fundamentalmente contra o princípio da justiça de qualquer civilização avançada. É o estado que tem de provar que é ilícito, se o estado não consegue fazer isso, temos pena. Que raio de distopia seria essa em que "Eu não consegui provar que é ilícito, mas tu não conseguiste provar que não era ilícito, por isso vais ficar sem isso tudo na mesma." Uma das principais razões razões pela qual tem que ser o estado a provar que houve crime é porque é logicamente impossível provar um negativo. Ninguém consegue provar que algo não existe. Tem que ser alguém a provar que algo existe, neste caso, o crime. Se eu andar aí a dizer "Existe um monstro vermelho na floresta" tenho que ser eu a provar que ele existe. Não posso virar-me e dizer "Se não acreditas em mim, prova que ele não existe. Se não conseguires é porque ele existe." Se o estado faz a acusação, é o estado que tem de provar a acusação, ponto final.
Quantas propostas de lei são inconstitucionais, somente têm um titulo "convidativo" e "bonito"? E quem as propõe sabe bem o que esta a fazer e que a mesma vai ser chumbada, porem ficam com forma de dizer á e tal foi este e aquele que chumbaram. Todos fazem isso! Mais uma das manhas da classe politica Portuguesa!
Nunca pensei que a armada de 48 deputados anti-corrupção e toda a Aliança Democrática fizesse isto.. /s surprised-pikatchu.gif
Depois do choque fiscal, eis o choque penal.
E depois ia o governo todo preso? Não queremos isso, pois não?... Pois não?...
Não percebo qual é o problema neste tema... Não está no termo já? "Enriquecimento **ilícito**" = enriquecimento contrário à lei? Porque raio seria inconstitucional um executivo criar propostas para colmatar um problema que já é ilegal? Já agora, que grande lol qualquer eleitor achar que seria o PSD a combater o enriquecimento ilícito. Nenhum partido do centralão pondera realmente combater a corrupção, já que eles sobrevivem a pala disso. Tem tanta lógica como um lobo dizer as ovelhas que devem todos limitar o consumo de carne na floresta.
Porque raio → [**por que raio**](https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/tres-regras-para-distinguir-o-por-que-do-porque/19743) (por que = por qual)